A Câmara Municipal de Campo Maior aprovou na sessão de terça-feira, (28.08) o Projeto de Lei, de número 007/2019, autorizando ao Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, até o valor de R$ 2.000.000,00 ( dois milhões de reais).
O recurso será destinado à Limpeza Pública - aquisição de caminhões compactadores de lixo, retroescavadeira; Eficiência energética - implantação e modernização da iluminação pública das vias, prédios públicos e equipamentos para fins de eficiência energética, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de Maio de 2000.
Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos, sendo vedado a aplicação de tais recursos em despesas correntes.O Projeto de Lei trás em parágrafo único outros artigos que tratam sobre dos recursos e dos orçamentos e créditos adicionais.
No Artigo 4, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.potaldecampomaior.
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