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quarta-feira, 20 de novembro de 2013

Assembleia aprova projeto que anistia débitos de veículos em atraso no Piauí

O deputado estadual Antônio Félix (PSD) apresentou na Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI) um Projeto de Emenda a Constituição (PEC) atualizando uma lei de sua autoria implementada em 2008 que anistia os veículos que estejam em atraso junto ao DETRAN (PI). A emenda deveria ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça na terça-feira (12/11), porém não houve sessão.
De acordo com o parlamentar, nesta semana o Governo do Estado encaminhou uma mensagem ao poder legislativo que tem o propósito de dispensar dos débitos fiscais referentes a multas e juros de mora, decorrente do atraso no pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
Dessa forma, Antônio Félix decidiu fazer uma emenda aditiva ao projeto do governo estendendo o mesmo regramento para a recuperação de créditos relativos ao IPVA e Licenciamento Anual recolhidas pelo DETRAN-PI.