terça-feira, 5 de setembro de 2017

SINTE Campo Maior participa de audiência de pagamento dos precatórios do FUNDEF

Na segunda-feira, (04.08) uma comissão de professores e servidores administrativos do SINTE Regional de Campo Maior, participaram na capital piauiense, de uma sessão plenária para discutirem como deve ser gastos os precatórios do FUNDEF. A Audiência foi no Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Representações sindicais de vários estados já se mobilizam para receber o Fundo.
Estavam presentes a presidente do SINTE, a professora Jacinta Bandeira, a vice-presidente Marcilene Lima e membros da diretoria. Também presente a presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Campo Maior, a professora Bernadete Silva e membros da diretoria do SINDSERM.
A Lei do Fundef ( Lei 9424/1996) diz: “Art. 7º Os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público.”  
Todos os recursos do FUNDEF, no mínimo, 60% deve ser destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais do Magistério. Importante esclarecer que a lei fala que 60% de todo o Fundo. Assim, para chegar ao valor real que é devido para pagamento de remuneração (60% do total) será necessário identificar quais valores do montante total do Precatório é destinado a cada um dos anos objeto da Ação do Município. Após este conhecimento, somar aos valores que nos respectivos anos entraram efetivamente no FUNDEF. portaldecampomaior.

Nenhum comentário:

Postar um comentário