O Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal de Campo Maior, na última sessão, que trata da Criação do Fundo de Previdência Própria pelo poder Executivo gerou discussões contra e a favor.Um dos pontos questionados é a sustentação financeira do município, ou seja, o precisa ter recursos suficientes para bancar todos os seus servidores e não está inadimplente com o INSS. A falta de recursos, o desequilíbrio nas contas dos estados e municípios causados por desvios de recursos dos regimes previdenciários, o não cumprimento de obrigações por parte das prefeituras,como pagamento das contribuições que lhe são cabíveis, bem como os desvios de recursos para outros projetos lícitos ou não levaram algumas prefeituras a inadimplência. Muitas "quebraram'.
Segundo pesquisa, das prefeituras analisadas, Belo Horizonte e Teresina são as únicas capitais que têm recursos de sobra para bancar todos os servidores. Em Belo Horizonte há uma sobra de caixa de R$ 252 milhões. Em Teresina, R$ 44,6 milhões. De acordo com a NAP, dos 5.563 municípios brasileiros, 2.130 têm regimes de previdência própria. Desses, 72% estão com a situação irregular por terem deixado de cumprir algum tipo de exigência. A grande maioria está nas Regiões Norte e Nordeste.
Para ter o CRP (certificado de regularidade previdenciária), os estados e municípios têm de manter apenas uma unidade gestora, a participação dos servidores nos colegiados, o registro individualizado das contribuições, a escrituração de acordo com plano de contas único, e a obediência aos limites de contribuições dos segurados. pesquisas na net.
De acordo com o procurador do município de Campo Maior, Pedro Hilton, Os recursos do Fundo serão depositados na Caixa Econômica Federal e só podem ser utilizados para pagamento de pensões, aposentadorias, auxílios doenças, reclusão e salário maternidade e mais nada.O prefeito não pode usar o fundo a bel prazer, pois existe o Centro Integrado de Apoio Financeiro - CIAF, que detecta na hora qualquer movimentação estranha .
O Fundo de Previdência beneficiará somente servidores efetivos do município. Os contratos temporários de servidores não efetivos regidos pela previdência geral, não interessarão ao município, logo o prefeito terá que realizar concurso para poder evitar que o recurso vá para a previdência geral ao invés de ir para o fundo de previdência do município.
O fundo de previdência possui um conselho deliberativo e um conselho fiscal, que serão formados por servidores públicos efetivos estes é que controlarão o fundo. Ainda, a efeitura vai ser fiscalizada pela Receita Federal e pelo INSS. No contrato que o prefeito fez com a Receita Federal e com a Previdência Social Geral, entre as cláusulas, têm uma que dá poderes para a Receita Federal auditar as folhas de pagamento do município de Campo Maior de dois em dois meses”, disse o advogado.
Vantagens da previdência própria, segundo o procurador, o servidor se aposentará com salário integral.
Vantagens do regime geral do INSS- aposentadoria sem riscos. Desvantagens: o beneficío cai,e a situação pode piorá se a prefeitura não tiver repassado para o INSS as contribuições cobradas do servidor. .
